AREsp 2595580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da falta de prequestionamento/omissão sobre as normas indicadas, aplicando-se, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; em consequência, o mérito quanto ao termo inicial da prescrição não foi apreciado. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Actio Nata, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Ação Regressiva Actio Nata Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição da ação regressiva: data do primeiro pagamento do benefício (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; art. 189 do Código Civil)
  3. 3 requisito de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e da falta de prequestionamento/omissão sobre as normas indicadas, aplicando-se, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; em consequência, o mérito quanto ao termo inicial da prescrição não foi apreciado. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.