AREsp 2522457 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que o Estado do Tocantins não apresentou impugnação específica e argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, não ficou demonstrada a prescrição da pretensão executiva; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: JEDEOM PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JEDEOM PINTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal verificou que o Estado do Tocantins não apresentou impugnação específica e argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, não ficou demonstrada a prescrição da pretensão executiva; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015