AREsp 2525332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem considerou que certos pontos não foram objeto de exame pelo juízo de primeiro grau; quanto à prescrição, entendeu-se que a pretensão do recorrido surgiu com a assembleia de 19.06.2018 que ratificou as deliberações anteriores, de modo que a ação proposta em 28.05.2019 não estava prescrita; alternativamente, aplicou-se por analogia o art. 202, VI, do CPC para afastar a alegação de prescrição.

Parties
Agravante: CIDADE NORTE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO SPE LTDA; Agravante: LUIZ CARLOS TARRAF; Agravante: FELIPE SOUBHIA TARRAF; Agravante: ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ratificação De Deliberações Societárias, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Prescrição Interrupção Da Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ratificação De Deliberações Societárias Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIDADE NORTE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO SPE LTDA

Agravante

LUIZ CARLOS TARRAF

Agravante

FELIPE SOUBHIA TARRAF

Agravante

ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional em ações relativas à anulação/ratificação de atos societários
  3. 3 se a ratificação assemblear configura causa interruptiva ou o marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem considerou que certos pontos não foram objeto de exame pelo juízo de primeiro grau; quanto à prescrição, entendeu-se que a pretensão do recorrido surgiu com a assembleia de 19.06.2018 que ratificou as deliberações anteriores, de modo que a ação proposta em 28.05.2019 não estava prescrita; alternativamente, aplicou-se por analogia o art. 202, VI, do CPC para afastar a alegação de prescrição.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida