REsp 2123380 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da prescrição na circunstância fática de que houve suspensão judicial do feito por 60 dias, a pedido das partes, para tratativas de acordo, incidindo a suspensão sobre a fluência do prazo prescricional (art.34, caput, Lei 13.140/2015 e princípio da confiança); ademais, o recorrente não impugnou esse fundamento basilar, de modo que se aplica a Súmula 283/STF, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Contrária: APP (sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Mediação (lei 13.140/2015), Suspensão Do Processo, Temas Repetitivos (tema 880/stj; Tema 877/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Mediação (lei 13.140/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

APP (sindicato)

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição nas execuções individuais derivadas de sentença coletiva
  2. 2 se suspensão judicial do feito por 60 dias afasta a fluência do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.13.140/2015 (art.34) e da autocomposição no âmbito da Administração Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da prescrição na circunstância fática de que houve suspensão judicial do feito por 60 dias, a pedido das partes, para tratativas de acordo, incidindo a suspensão sobre a fluência do prazo prescricional (art.34, caput, Lei 13.140/2015 e princípio da confiança); ademais, o recorrente não impugnou esse fundamento basilar, de modo que se aplica a Súmula 283/STF, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

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