REsp 2149589 - DECISAO

REsp 2149589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o enfrentamento da questão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). No caso concreto, a suspensão do prazo prescricional decorreu das tratativas e do reconhecimento de condição suspensiva ligada à entrega de documentos pelo Estado, com retomada do prazo em 30/11/2021, restando seis meses para o ajuizamento do cumprimento individual, motivo pelo qual o recurso especial revelou-se inviável.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravados: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Exequentes

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 suspensão e interrupção do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo e de cumprimento de obrigação de fazer (entrega de documentos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o enfrentamento da questão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). No caso concreto, a suspensão do prazo prescricional decorreu das tratativas e do reconhecimento de condição suspensiva ligada à entrega de documentos pelo Estado, com retomada do prazo em 30/11/2021, restando seis meses para o ajuizamento do cumprimento individual, motivo pelo qual o recurso especial revelou-se inviável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.