REsp 2146815 - DECISAO

REsp 2146815 - DECISAO

Havendo omissão não apreciada pelo Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), impõe-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido nessa parte para determinar o retorno dos autos à Corte regional para pronunciamento expresso sobre a questão omitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Parcial E Provimento; Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Resíduo De 3, 17%, Medida Provisória Nº 2.225 45/2001, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decreto Nº 20.910/1932
Processual Civil Servidor Público Civil Prescrição Resíduo De 3,17% Medida Provisória Nº 2.225 45/2001 Embargos De Declaração Prequestionamento Decreto Nº 20.910/1932

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Parcial E Provimento; Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de concessão do resíduo de 3,17%
  2. 2 renúncia tácita em face da MP nº 2.225-45/2001
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão não apreciada pelo Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), impõe-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido nessa parte para determinar o retorno dos autos à Corte regional para pronunciamento expresso sobre a questão omitida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos Declaratórios e pronunciamento expresso acerca da omissão apontada
  • Publique-se