REsp 2070970 - DECISAO

REsp 2070970 - DECISAO

Como a matéria discutida foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.265/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de retratação ou às demais medidas previstas (negação de seguimento, remessa ao STJ), razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Augusto Schubert; Agravada/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo (tema N. 1.265/stj)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.265/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1.265/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj +2 more

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Parties

Carlos Augusto Schubert

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Especial Representativo (tema N. 1.265/stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição dos débitos tributários
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ à demora na citação
  3. 3 ilegitimidade passiva do coexecutado/sócio

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.265/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de retratação ou às demais medidas previstas (negação de seguimento, remessa ao STJ), razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão relativo ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.265/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda o Tribunal de origem, conforme art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, ao:- negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida...