AREsp 2447854 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, verificado que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 para as prestações dos contratos, aplicou‑se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e o prazo prescricional de cinco anos do art. 206, §5º do CC/2002, contado a partir de 11/01/2003, concluindo‑se que a pretensão não estava fulminada pela prescrição; determinou‑se o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Fundação de Crédito Educativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Regra De Transição, Contrato De Mútuo, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Prescrição Direito Intertemporal Regra De Transição Contrato De Mútuo Súmula 85/stj +1 more

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Parties

Fundação de Crédito Educativo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 aplicação do prazo prescricional do art. 206, §5º, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, verificado que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 para as prestações dos contratos, aplicou‑se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e o prazo prescricional de cinco anos do art. 206, §5º do CC/2002, contado a partir de 11/01/2003, concluindo‑se que a pretensão não estava fulminada pela prescrição; determinou‑se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.