REsp 2142667 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento nas provas dos autos, o transcurso do prazo prescricional quanto às prestações anteriores a 15/04/2010, amparado no art. 1º do Decreto 20.910/32, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Associação Autora: AMUPE - ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade De Associação, FUNDEB, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Prescrição Ação Coletiva Legitimidade De Associação FUNDEB Interrupção Da Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ/PE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

AMUPE - ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação coletiva pela AMUPE
  2. 2 Legitimidade de associação privada para representar ente público municipal
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento nas provas dos autos, o transcurso do prazo prescricional quanto às prestações anteriores a 15/04/2010, amparado no art. 1º do Decreto 20.910/32, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.