REsp 1960292 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de examinar, por omissão, a questão da incompetência da Justiça Federal (matéria de ordem pública), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal regional para que esse ponto seja apreciado, ficando prejudicadas as demais teses por não esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Autor/recorrido: Gilberto de Azevedo; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sanar a omissão contida no acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Efeitos De Mandado De Segurança Coletivo, Omissão Judicial
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa Ad Causam Efeitos De Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

Gilberto de Azevedo

Autor/recorrido

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incompetência da Justiça Federal
  2. 2 ilegitimidade ativa e limitação subjetiva/objetiva dos efeitos do RMS 25.841/DF
  3. 3 prescrição e sua interrupção pelo RMS 25.841/DF e por atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de examinar, por omissão, a questão da incompetência da Justiça Federal (matéria de ordem pública), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal regional para que esse ponto seja apreciado, ficando prejudicadas as demais teses por não esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sanar a omissão contida no acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que saneie a omissão contida no acórdão recorrido.
  • Publicar.