AREsp 2396112 - DECISAO

AREsp 2396112 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e, com base na impossibilidade de se apreciar matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e na aplicação da Súmula 150 e do Decreto-Lei nº 29.910/32 quanto ao prazo prescricional, decidiu não conhecer...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incorporação De Reajuste Salarial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incorporação De Reajuste Salarial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 cabimento do recurso especial para analisar aplicação do Tema 877
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e, com base na impossibilidade de se apreciar matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e na aplicação da Súmula 150 e do Decreto-Lei nº 29.910/32 quanto ao prazo prescricional, decidiu não conhecer do recurso especial por outro fundamento; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconhecer o agravo interno e não conhecer do recurso especial por outro fundamento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)