HC 316715 - DECISAO

HC 316715 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram julgados prejudicados porque, conforme constatado, a infração disciplinar ocorreu em 5/6/2014 e o prazo prescricional de 3 anos foi ultrapassado, tornando sem utilidade a análise do pedido de instauração do PAD.

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Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgado Prejudicado
Outcome
embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Prescrição, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Embargos Declaratórios
Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Prescrição Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Embargos Declaratórios

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgado Prejudicado

  1. 1 prescrição da infração disciplinar
  2. 2 possibilidade de instauração de PAD após o prazo prescricional
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda de objeto

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram julgados prejudicados porque, conforme constatado, a infração disciplinar ocorreu em 5/6/2014 e o prazo prescricional de 3 anos foi ultrapassado, tornando sem utilidade a análise do pedido de instauração do PAD.

Court Disposition

embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados
  • Publique-se