HC 316715 - DECISAO
Os embargos declaratórios foram julgados prejudicados porque, conforme constatado, a infração disciplinar ocorreu em 5/6/2014 e o prazo prescricional de 3 anos foi ultrapassado, tornando sem utilidade a análise do pedido de instauração do PAD.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Julgado Prejudicado
- Outcome
- embargos de declaração julgados prejudicados
- Legal Topics
- Prescrição, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Embargos Declaratórios
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Parties
Ministério Público Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 prescrição da infração disciplinar
- 2 possibilidade de instauração de PAD após o prazo prescricional
- 3 prejudicialidade do recurso por perda de objeto
Ratio Decidendi
Os embargos declaratórios foram julgados prejudicados porque, conforme constatado, a infração disciplinar ocorreu em 5/6/2014 e o prazo prescricional de 3 anos foi ultrapassado, tornando sem utilidade a análise do pedido de instauração do PAD.
Court Disposition
embargos de declaração julgados prejudicados
Orders
- Embargos de declaração julgados prejudicados
- Publique-se
Full Case Text
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