AREsp 2460725 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a norma do art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento, a decretação de liquidação extrajudicial não gera presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica e não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com custas (Súmula 481/STJ), sendo assim indeferidos o...

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Parties
Agravante: parte agravante; Parte Recorrida: PORTOCRED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Negada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo
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Parties

parte agravante

Agravante

PORTOCRED S.A.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Negada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios em comparação com taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a norma do art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento, a decretação de liquidação extrajudicial não gera presunção de hipossuficiência da pessoa jurídica e não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com custas (Súmula 481/STJ), sendo assim indeferidos o pedido de suspensão e o pedido de gratuidade; quanto aos juros remuneratórios, constatou-se que a taxa contratada (6,00% ao mês) apresenta acentuada discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central (2,21% ao mês), caracterizando abusividade; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Indeferido o pedido de justiça gratuita em favor da parte agravante por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas.