HC 857804 - DECISAO

HC 857804 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; substantivamente, não houve prescrição pois o prazo prescricional permaneceu suspenso durante a suspensão condicional do processo até a revogação em 07/03/2023, e a sentença foi publicada em 04/07/2023/06/07/2023, não havendo decurso de três anos entre os marcos interruptivos.

Parties
Paciente: MARCONI SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000331-96.2017.8.26.0224); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Substitutivo Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

MARCONI SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000331-96.2017.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Impetração)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 efeitos da suspensão condicional do processo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; substantivamente, não houve prescrição pois o prazo prescricional permaneceu suspenso durante a suspensão condicional do processo até a revogação em 07/03/2023, e a sentença foi publicada em 04/07/2023/06/07/2023, não havendo decurso de três anos entre os marcos interruptivos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.