HC 912660 - DECISAO

HC 912660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência e a Corte de origem estabeleceram que a suspensão e retomada da prescrição dependem de decisão judicial (paralelismo das formas), de modo que a contagem da prescrição se restabeleceu a partir da decisão revogatória proferida; além disso, o recorrente deu causa à morosidade da revogação por não ter sido localizado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação, Paralelismo De Formas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Suspensão Condicional Do Processo Revogação Paralelismo De Formas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição volta a correr da data do efetivo descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ou da data da decisão judicial que revogou a suspensão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicação do paralelismo das formas à suspensão e retomada da contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência e a Corte de origem estabeleceram que a suspensão e retomada da prescrição dependem de decisão judicial (paralelismo das formas), de modo que a contagem da prescrição se restabeleceu a partir da decisão revogatória proferida; além disso, o recorrente deu causa à morosidade da revogação por não ter sido localizado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.