AREsp 2481786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição: o crédito foi constituído definitivamente em 18/08/2007, a execução foi proposta em 23/05/2012 (dentro do prazo quinquenal) e o despacho que ordenou a citação em 03/12/2012 interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura; além disso, a mudança dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e alegações de ofensa constitucional não são conhecíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Constituição Do Crédito, Inscrição Na Dívida Ativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 135
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Constituição Do Crédito Inscrição Na Dívida Ativa Recurso Especial +2 more

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Parties

CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução fiscal pelo decurso do prazo quinquenal
  2. 2 termo inicial da prescrição: constituição do crédito administrativo vs data da inscrição em dívida ativa
  3. 3 interrupção da prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordena e seus efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição: o crédito foi constituído definitivamente em 18/08/2007, a execução foi proposta em 23/05/2012 (dentro do prazo quinquenal) e o despacho que ordenou a citação em 03/12/2012 interrompeu a prescrição retroagindo à data da propositura; além disso, a mudança dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e alegações de ofensa constitucional não são conhecíveis em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.