REsp 2146199 - DECISAO

REsp 2146199 - DECISAO

A matéria foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264/STJ) e, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, ocasião em que será realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MOISES LUCIANO HERMOGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.264/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos ("acordo Certo"), Recursos Repetitivos / Afetação, Devolução Dos Autos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos ("acordo Certo") Recursos Repetitivos / Afetação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES LUCIANO HERMOGENS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição em plataformas de renegociação de débitos?
  2. 2 É ilegal a cobrança extrajudicial de débito prescrito?
  3. 3 É lícita a manutenção de registro em plataforma "Acordo Certo" referente a dívida prescrita?

Ratio Decidendi

A matéria foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264/STJ) e, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, ocasião em que será realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.264/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento.
  • Ciência às partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.