AREsp 2579493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a aplicação da teoria da causa madura e o critério adotado para fixação da indenização (valor atualizado da taxa de ocupação) foram devidamente fundamentados pelo acórdão recorrido.

Parties
Autor: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap; Ré: Legião da Boa Vontade - LBV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Indenização Por Ocupação Irregular, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Valoração De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Autor

Legião da Boa Vontade - LBV

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo prescricional e reconhecimento de prescrição
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura para julgamento no segundo grau
  3. 3 possibilidade ou não de produção de prova suplementar (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a aplicação da teoria da causa madura e o critério adotado para fixação da indenização (valor atualizado da taxa de ocupação) foram devidamente fundamentados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado