REsp 2037020 - DECISAO

REsp 2037020 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre o alcance do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (suspensão de 180 dias pela inscrição em Dívida Ativa), omissão esta suscitada nos embargos de declaração; por violação ao dever de prestação jurisdicional integral reconhecido no art. 535 do CPC/73, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 2º, § 3º, Lei 6.830/80), Inscrição Em Dívida Ativa, Responsável Técnico (farmácia E Drogaria), Competência Do Conselho Regional De Farmácia, Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/73)
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 2º, § 3º, Lei 6.830/80) Inscrição Em Dívida Ativa Responsável Técnico (farmácia E Drogaria) Competência Do Conselho Regional De Farmácia +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80
  2. 2 suspensão do prazo prescricional pela inscrição em Dívida Ativa por 180 dias
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal para multas administrativas e títulos executivos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre o alcance do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (suspensão de 180 dias pela inscrição em Dívida Ativa), omissão esta suscitada nos embargos de declaração; por violação ao dever de prestação jurisdicional integral reconhecido no art. 535 do CPC/73, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas
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