AREsp 2649175 - DECISAO

AREsp 2649175 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos agravos quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhes provimento; reconhecer decadência do crédito relativo ao exercício de 1991 nos termos da aplicação da Súmula nº 555/STJ; afastar a prescrição quanto aos créditos de 1992 e 1993 com fundamento na aplicação da Súmula nº 106/STJ e na constatação de paralisação decorrente dos mecanismos do Judiciário; impedir o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: Kyrton Bank S.A. - Banco Múltiplo; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravos No STJ
Outcome
Conheço dos agravos e, na extensão de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nego-lhes provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Súmula 106/stj, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Pela Paralisação Processual, Incorporação Societária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Súmula 106/stj Recursos Repetitivos Responsabilidade Pela Paralisação Processual +1 more

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Parties

Kyrton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravos No STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário relativo ao exercício de 1991
  2. 2 prescrição dos créditos relativos aos exercícios de 1992 e 1993
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 106/STJ para retroação do marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos agravos quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhes provimento; reconhecer decadência do crédito relativo ao exercício de 1991 nos termos da aplicação da Súmula nº 555/STJ; afastar a prescrição quanto aos créditos de 1992 e 1993 com fundamento na aplicação da Súmula nº 106/STJ e na constatação de paralisação decorrente dos mecanismos do Judiciário; impedir o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Conheço dos agravos e, na extensão de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nego-lhes provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nego provimento aos Recursos Especiais na extensão conhecida
  • Publique-se