EREsp 2145711 - DECISAO

EREsp 2145711 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, entendimento de que a citação válida interrompe a prescrição mesmo quando o processo anterior foi extinto por ilegitimidade passiva e, não havendo dissenso com essa orientação, o acórdão estadual foi mantido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Cyte Magik Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Execução, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Execução Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

Cyte Magik Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida, ainda que realizada em ação posterior extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva, interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Qual é o termo inicial do recomeço da contagem da prescrição interrompida por citação válida em ação anterior

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, entendimento de que a citação válida interrompe a prescrição mesmo quando o processo anterior foi extinto por ilegitimidade passiva e, não havendo dissenso com essa orientação, o acórdão estadual foi mantido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00