REsp 1484293 - DECISAO

REsp 1484293 - DECISAO

Reconheceu‑se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva porque, computado o prazo prescricional mais longo (8 anos, art. 109, IV, CP) a partir do acórdão confirmatório de 13/5/2014, transcorreu o lapso prescricional até a data da decisão; aplicou‑se o entendimento de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, nos termos do § 1º do art. 110 do CP e da jurisprudência do STF, pelo que o recurso especial foi considerado prejudicado e foi declarada extinta a punibilidade do recorrente.

Parties
Recorrente: MARCELO EDUARDO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Prescrição Da Pretensão Punitiva
Outcome
recurso especial prejudicado; punibilidade extinta por prescrição
Legal Topics
Prescrição, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Prescrição Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria

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Parties

MARCELO EDUARDO SILVA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Prescrição Da Pretensão Punitiva

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório confirmatório
  3. 3 cálculo do prazo prescricional com base na pena aplicada concretamente

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva porque, computado o prazo prescricional mais longo (8 anos, art. 109, IV, CP) a partir do acórdão confirmatório de 13/5/2014, transcorreu o lapso prescricional até a data da decisão; aplicou‑se o entendimento de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição, nos termos do § 1º do art. 110 do CP e da jurisprudência do STF, pelo que o recurso especial foi considerado prejudicado e foi declarada extinta a punibilidade do recorrente.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; punibilidade extinta por prescrição

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial
  • Declaro extinta a punibilidade de MARCELO EDUARDO SILVA DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes dos autos (Apelação n. 5000811-07.2012.404.7112)