REsp 2139165 - DECISAO

REsp 2139165 - DECISAO

O STJ concluiu que os pagamentos indevidos decorreram de interpretação equivocada da legislação pela Administração e que não houve má-fé da servidora; à luz dos precedentes do STJ (Temas 531 e 1009) e da Súmula 249 do TCU, a boa-fé objetiva do servidor impede a obrigação de restituição ao erário e afasta o desconto nos proventos, razão pela qual se restabeleceu a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo e determinou que a União se abstenha de descontar ou exigir ressarcimento referente ao período indicado.

Parties
Recorrente: ELOA SENA GUILHEN RIBEIRO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Acumulação De Cargos, Interpretação Normativa, Súmula 249/tcu, Temas 531 E 1009/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Objetiva Acumulação De Cargos +3 more

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Parties

ELOA SENA GUILHEN RIBEIRO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da decadência e prescrição administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99; art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99)
  2. 2 distinção entre erro de interpretação da lei pela Administração e erro operacional/de cálculo
  3. 3 possibilidade de restituição ao erário quando comprovada boa-fé do servidor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os pagamentos indevidos decorreram de interpretação equivocada da legislação pela Administração e que não houve má-fé da servidora; à luz dos precedentes do STJ (Temas 531 e 1009) e da Súmula 249 do TCU, a boa-fé objetiva do servidor impede a obrigação de restituição ao erário e afasta o desconto nos proventos, razão pela qual se restabeleceu a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo e determinou que a União se abstenha de descontar ou exigir ressarcimento referente ao período indicado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença

Orders

  • Restabelecer a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo materializado na Carta nº 249/2018-ES/SEGEP/ES/SEGAD/ES/CGNE/SE/MS e determinou que a União se abstenha de exigir da autora, ou de promover qualquer desconto de sua remuneração, a título de ressarcimento ao erário, de valores recebidos no período...
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