REsp 2139949 - DECISAO

REsp 2139949 - DECISAO

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e declaração de extinção da punibilidade porque os interstícios temporais entre o recebimento da denúncia (7/6/2016), a publicação da sentença condenatória (19/8/2019) e o acórdão confirmatório (26/4/2023) excederam os prazos prescricionais aplicáveis nos termos do art. 109 do Código Penal (art. 109, VI, para o art. 55 da Lei 9.605/98; art. 109, V, para o art. 2º da Lei 8.176/1991), autorizando o reconhecimento de ofício nos termos do art. 107, IV, do CP; por consequência, o recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: STONE MINERAÇÃO LTDA; Recorrente: GIORGIO ZANET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Reconhecimento De Prescrição Superveniente E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade dos recorrentes STONE MINERAÇÃO LTDA e GIORGIO ZANET em relação aos delitos imputados; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria, Concurso Formal, Pena Aplicada À Pessoa Jurídica
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Dosimetria Concurso Formal Pena Aplicada À Pessoa Jurídica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STONE MINERAÇÃO LTDA

Recorrente

GIORGIO ZANET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Reconhecimento De Prescrição Superveniente E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva superveniente (art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, do CP)
  2. 2 prescrição retroativa quanto ao art. 55 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 natureza do crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998 (controvérsia sobre ser crime instantâneo)

Ratio Decidendi

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e declaração de extinção da punibilidade porque os interstícios temporais entre o recebimento da denúncia (7/6/2016), a publicação da sentença condenatória (19/8/2019) e o acórdão confirmatório (26/4/2023) excederam os prazos prescricionais aplicáveis nos termos do art. 109 do Código Penal (art. 109, VI, para o art. 55 da Lei 9.605/98; art. 109, V, para o art. 2º da Lei 8.176/1991), autorizando o reconhecimento de ofício nos termos do art. 107, IV, do CP; por consequência, o recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade dos recorrentes STONE MINERAÇÃO LTDA e GIORGIO ZANET em relação aos delitos imputados; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade dos recorrentes STONE MINERAÇÃO LTDA e GIORGIO ZANET em relação aos delitos imputados.
  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.