AREsp 2585425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso e das provas constantes dos autos, concluiu pela necessidade de produção de prova testemunhal para apurar fatos capazes de deslocar, modificar ou interromper a prescrição; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição em ação de cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 prescindibilidade da prova testemunhal para reconhecer causas suspensivas/interruptivas da prescrição
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso e das provas constantes dos autos, concluiu pela necessidade de produção de prova testemunhal para apurar fatos capazes de deslocar, modificar ou interromper a prescrição; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.