EAREsp 1790666 - DECISAO

EAREsp 1790666 - DECISAO

A pena aplicada foi de 4 anos, o que fixa prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; desde a publicação da sentença condenatória em 21/3/2016 transcorreu prazo superior a 8 anos sem nova causa interruptiva, e o acórdão que anulou a ação penal desde o recebimento da denúncia não interrompeu a prescrição, de modo que a punibilidade está extinta nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do CP.

Parties
Requerente: UZI GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva / Decisão
Outcome
Declara extinta a punibilidade do requerente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Interrupção Da Prescrição, Pena, Art. 109 Do CP, Art. 110 Do CP, Art. 107 Do CP
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Interrupção Da Prescrição Pena Art. 109 Do CP Art. 110 Do CP +1 more

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Parties

UZI GABRIEL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 termo inicial e marcos interruptivos da prescrição
  3. 3 efeito de acórdão que anulou a ação penal no curso prescricional

Ratio Decidendi

A pena aplicada foi de 4 anos, o que fixa prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; desde a publicação da sentença condenatória em 21/3/2016 transcorreu prazo superior a 8 anos sem nova causa interruptiva, e o acórdão que anulou a ação penal desde o recebimento da denúncia não interrompeu a prescrição, de modo que a punibilidade está extinta nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do CP.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade do requerente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.