REsp 2151051 - DECISAO

REsp 2151051 - DECISAO

O STJ entendeu que, na cobrança de cédula de crédito bancário, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o dia do vencimento da última parcela (princípio da actio nata), e não o dia do inadimplemento; como a ação foi proposta dentro de cinco anos do vencimento da última parcela (22.12.2007 até 2011), afasta-se a prescrição e dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Ação Monitória, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Ação Monitória Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em cobrança de cédula de crédito bancário
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 Se houve ocorrência da prescrição na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na cobrança de cédula de crédito bancário, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o dia do vencimento da última parcela (princípio da actio nata), e não o dia do inadimplemento; como a ação foi proposta dentro de cinco anos do vencimento da última parcela (22.12.2007 até 2011), afasta-se a prescrição e dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se. Intimem-se.