REsp 2144010 - DECISAO

REsp 2144010 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão de origem não era omisso e fundamentou adequadamente a decisão: as alegações de prescrição e prescrição intercorrente não foram analisadas por estarem obstadas por decisões anteriores que reconheceram a decadência do direito de revisar a TCE, e o agravo de instrumento não autorizaria a análise de matérias não examinadas pelo magistrado singular sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do juiz natural.

Parties
Recorrente: Túlio Flávio Accioly de Lima e Moura; Recorrente: Fernanda Nervo Raffin; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Efeito Translativo Do Recurso, Súmula 284/stf, Tema 899 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Decadência Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

Túlio Flávio Accioly de Lima e Moura

Recorrente

Fernanda Nervo Raffin

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de prescrição e prescrição intercorrente em sede de agravo de instrumento/exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência da decadência reconhecida em ações anteriores como óbice à rediscussão da TCE
  3. 3 alcance do efeito translativo do agravo de instrumento para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão de origem não era omisso e fundamentou adequadamente a decisão: as alegações de prescrição e prescrição intercorrente não foram analisadas por estarem obstadas por decisões anteriores que reconheceram a decadência do direito de revisar a TCE, e o agravo de instrumento não autorizaria a análise de matérias não examinadas pelo magistrado singular sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do juiz natural.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).