REsp 2120420 - DECISAO

REsp 2120420 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo-se que o recorrente indicou dispositivos federais; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque atacou apenas um dos quatro fundamentos autônomos do acórdão recorrido, permanecendo as demais razões suficientes para a decisão de mérito, atraindo a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recurso Repetitivo (tema 880 Do Stj), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recurso Repetitivo (tema 880 Do Stj) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo-se que o recorrente indicou dispositivos federais; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque atacou apenas um dos quatro fundamentos autônomos do acórdão recorrido, permanecendo as demais razões suficientes para a decisão de mérito, atraindo a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática da Presidência, tornando-a sem efeito
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial