EAREsp 2402282 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma regimentai (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas) e porque, mesmo se admitidos, o acórdão recorrido permaneceria mantido em razão de fundamentos autônomos e suficientes (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e da aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao prazo prescricional quinquenal do CDC.

Parties
Embargante: Deivid Clayton Faris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Fato Do Produto, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Fato Do Produto Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Deivid Clayton Faris

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em ação de reparação por fato do produto ou serviço
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamentos autônomos e suficientes não são impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma regimentai (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas) e porque, mesmo se admitidos, o acórdão recorrido permaneceria mantido em razão de fundamentos autônomos e suficientes (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e da aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao prazo prescricional quinquenal do CDC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.