REsp 2151077 - DECISAO

REsp 2151077 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica os vícios apontados no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e não combatendo o fundamento autônomo e suficiente de que a suspensão requerida pelo Estado interrompeu a fluência prescricional, fundamento que manteve o decisum (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); ademais, aplicou-se o art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais para indeferir conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mediação, Suspensão Do Processo, Cooperação Processual E Boa Fé
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição no cumprimento individual de sentença oriunda de demanda coletiva
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão para tentativa de acordo
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.140/2015 (mediação)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica os vícios apontados no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e não combatendo o fundamento autônomo e suficiente de que a suspensão requerida pelo Estado interrompeu a fluência prescricional, fundamento que manteve o decisum (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); ademais, aplicou-se o art. 932, III, CPC e dispositivos regimentais para indeferir conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.