AREsp 2618518 - DECISAO

AREsp 2618518 - DECISAO

O prazo prescricional iniciou em 16/11/2012 (trânsito em julgado da ação de conhecimento), foi interrompido com a deflagração do cumprimento coletivo em 13/07/2015 e recomeçou a correr por 2,5 anos a partir do trânsito em julgado dos embargos à execução em 08/10/2019, findando em 09/04/2022; assim, a execução individual ajuizada em dezembro de 2022 está prescrita. O requerimento de 28/02/2013 não constituiu ato interruptivo e o acórdão dos embargos não determinou, em seu dispositivo, prévia liquidação que alterasse o termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Adicional Noturno, Liquidação De Sentença, Retenção De Prazo Prescricional
Administrativo Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Adicional Noturno Liquidação De Sentença Retenção De Prazo Prescricional

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de ocorrência de prescrição da execução individual
  2. 2 Se o requerimento de fornecimento de fichas financeiras interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se o termo inicial do prazo prescricional seria o trânsito em julgado dos embargos à execução em razão de determinação de prévia liquidação

Ratio Decidendi

O prazo prescricional iniciou em 16/11/2012 (trânsito em julgado da ação de conhecimento), foi interrompido com a deflagração do cumprimento coletivo em 13/07/2015 e recomeçou a correr por 2,5 anos a partir do trânsito em julgado dos embargos à execução em 08/10/2019, findando em 09/04/2022; assim, a execução individual ajuizada em dezembro de 2022 está prescrita. O requerimento de 28/02/2013 não constituiu ato interruptivo e o acórdão dos embargos não determinou, em seu dispositivo, prévia liquidação que alterasse o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)