REsp 2137582 - DECISAO

REsp 2137582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de rebater fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto à proteção da boa-fé objetiva, atraindo a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Da Prescrição, Autocomposição, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 877, Tema 880)
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Coletivos Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Da Prescrição Autocomposição Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Momento de início da prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva
  3. 3 Se o início do cumprimento de sentença coletiva interrompe ou suspende a prescrição das execuções individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de rebater fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto à proteção da boa-fé objetiva, atraindo a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.