EREsp 2045879 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão da Quarta Turma se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, e, portanto, incide o óbice da Súmula nº 168 do STJ, impedindo a apreciação dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO (PAULO); Embargado: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Benefícios Previdenciários Complementares, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ
Previdência Privada Complementar Processo Civil Prescrição Restituição De Benefícios Previdenciários Complementares Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO (PAULO)

Embargante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO BANRISUL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento de valores pagos por decisão liminar posteriormente revogada
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão da Quarta Turma se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, e, portanto, incide o óbice da Súmula nº 168 do STJ, impedindo a apreciação dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.