RHC 194207 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art.109, III e art.110 do Código Penal, o prazo prescricional de 12 anos decorrente da pena aplicada ainda não se exauriu considerando o trânsito em julgado para a acusação (12/09/2011), há notícia de prisão no exterior e pedido de extradição (causa impeditiva do art.116, parágrafo único), e a análise aprofundada sobre prescrição executória demandaria reexame de fatos e prova, providência vedada a esta Corte e de competência do Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: UGO AUGUSTO GUSTAVO GUAZELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Efeito Interruptivo Do Acórdão, Extradição, Art.35 Lei N.11.343/2006
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Parties

UGO AUGUSTO GUSTAVO GUAZELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva/executória
  2. 2 Se o acórdão interrupta o prazo prescricional
  3. 3 Efeito de prisão no exterior/extradição como causa impeditiva da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art.109, III e art.110 do Código Penal, o prazo prescricional de 12 anos decorrente da pena aplicada ainda não se exauriu considerando o trânsito em julgado para a acusação (12/09/2011), há notícia de prisão no exterior e pedido de extradição (causa impeditiva do art.116, parágrafo único), e a análise aprofundada sobre prescrição executória demandaria reexame de fatos e prova, providência vedada a esta Corte e de competência do Juízo da Execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.