REsp 2144689 - DECISAO

REsp 2144689 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reconhecimento De Débito Pela Administração Pública, Adequação Do Rito Processual (art. 524, §3º Cpc), Modulação/tema 880/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Reconhecimento De Débito Pela Administração Pública Adequação Do Rito Processual (art. 524, §3º Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Se o reconhecimento pela Administração Pública interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º e art. 9º)