REsp 2135303 - DECISAO

REsp 2135303 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese de aplicação do Tema 880/STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após avaliação dos autos, concluiu que a execução individual não dependia de juntada de documentos pelo executado, tornando inaplicável a modulação dos efeitos do Tema 880; assim, o prazo prescricional quinquenal contou do trânsito em julgado da sentença (10.03.2000) e a pretensão estava prescrita, além de haver óbices processuais por falta de prequestionamento e por a decisão recorrida assentar em fundamentos não impugnados.

Parties
Recorrente: Maria Alice de Souza Viana e outros; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 880/stj, Modulação Dos Efeitos, Fichas Financeiras, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Tema 880/stj Modulação Dos Efeitos Fichas Financeiras +2 more

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Parties

Maria Alice de Souza Viana e outros

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ
  2. 2 termo a quo da prescrição executória
  3. 3 suspensão por pendência de outro processo (art. 313, V, a, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese de aplicação do Tema 880/STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após avaliação dos autos, concluiu que a execução individual não dependia de juntada de documentos pelo executado, tornando inaplicável a modulação dos efeitos do Tema 880; assim, o prazo prescricional quinquenal contou do trânsito em julgado da sentença (10.03.2000) e a pretensão estava prescrita, além de haver óbices processuais por falta de prequestionamento e por a decisão recorrida assentar em fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.