REsp 2146176 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão, o que impede a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicialmente por qualquer meio (telefonemas, e-mail, SMS, WhatsApp ou inscrição com impacto no score); fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados pela parte vencida (HOEPERS).

Parties: Recorrente / Parte Autora / Parte Vencedora: SILAS BATISTA JUNIOR; Recorrido / Parte Vencida: HOEPERS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics: Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Honorários Advocatícios Cadastro De Inadimplentes Serasa Limpa Nome

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

SILAS BATISTA JUNIOR

Recorrente / Parte Autora / Parte Vencedora

HOEPERS

Recorrido / Parte Vencida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
2 Possibilidade e efeitos da inclusão do devedor no "Serasa Limpa Nome"
3 Critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

Reconhecer a inviabilidade de cobrança da dívida prescrita, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer meio
Fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados por HOEPERS, parte vencida na demanda