REsp 2139979 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência do enunciado sumular 284 do STF), e porque o acórdão recorrido corretamente afastou a prescrição entendendo que o prazo prescricional para a execução da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Assistência Judiciária Gratuita, Atualização Monetária, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Assistência Judiciária Gratuita Atualização Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 nulidade da decisão por alegada premissa falsa quanto à habilitação/legitimidade
  3. 3 concessão do benefício de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência do enunciado sumular 284 do STF), e porque o acórdão recorrido corretamente afastou a prescrição entendendo que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar começou a correr somente com o trânsito em julgado do cumprimento da obrigação de fazer em 18/02/2015, sendo o cumprimento de sentença proposto em 13/08/2018 dentro do quinquênio; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.