REsp 2024100 - ACORDAO

REsp 2024100 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.268 (RE 1.427.694), reconheceu que a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível por ser indissociável do dano ambiental, afastando assim a prescrição reconhecida...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Extração Irregular De Minério, Usurpação Minerária, Imprescritibilidade, Tema 1.268 Do STF
Civil Administrativo Ambiental Prescrição Ressarcimento Ao Erário Extração Irregular De Minério Usurpação Minerária Imprescritibilidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão ressarcitória da União por extração irregular de patrimônio mineral é imprescritível
  2. 2 Se a extração irregular de minério configura ilícito indissociável do dano ambiental, afastando a prescritibilidade prevista no Tema 666

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.268 (RE 1.427.694), reconheceu que a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível por ser indissociável do dano ambiental, afastando assim a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a prescrição
  • determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no exame da causa