REsp 2116223 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais estava prescrita pelo prazo de cinco anos contado do encerramento da execução (2016), que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 345/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 345/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados

Apelante

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para arbitramento e cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais estava prescrita pelo prazo de cinco anos contado do encerramento da execução (2016), que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida