AREsp 2547221 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão da prescrição foi decidida no processo e está sujeita à preclusão pro judicato; além disso, a decisão estadual fundamentou-se em valoração fático-probatória, o que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

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Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Pro Judicato (preclusão Consumativa), Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Contrato De Seguro
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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição e sua preclusão
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão da prescrição foi decidida no processo e está sujeita à preclusão pro judicato; além disso, a decisão estadual fundamentou-se em valoração fático-probatória, o que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.