REsp 2112084 - DECISAO

REsp 2112084 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e os autos suspensos em razão de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ) e da aplicação das normas regimentais (arts.256 ao 256-X do RISTJ), devendo aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia; por motivos de economia processual e observância da sistemática processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos (serasa Limpa Nome), Cobrança Extrajudicial De Dívida Prescrita, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos (serasa Limpa Nome) Cobrança Extrajudicial De Dívida Prescrita Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 se a mera inscrição de dívida prescrita em plataforma configura forma de cobrança coercitiva e ilícita
  3. 3 aplicação do art.85, §2º, do CPC quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e os autos suspensos em razão de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ) e da aplicação das normas regimentais (arts.256 ao 256-X do RISTJ), devendo aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia; por motivos de economia processual e observância da sistemática processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa dos autos nesta Corte