AREsp 2580229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a recorrente não demonstrou, de modo claro e específico, quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), parte das alegações envolviam matéria constitucional não passível de...

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Parties
Agravante: CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Fraude À Execução, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CASSIANA ANGELA BIGOLIN SGUISSARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  2. 2 prescrição e decadência como matéria de ordem pública
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução e averbação na matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a recorrente não demonstrou, de modo claro e específico, quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), parte das alegações envolviam matéria constitucional não passível de exame pelo STJ, a prescrição/decadência foi corretamente tratada como matéria de ordem pública (admitida a qualquer tempo) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 792, § 2º, do CPC (Súmula 211/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.