REsp 2135644 - DECISAO

REsp 2135644 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de demonstração do vício apontado e da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de transcrição e cotejo analítico entre acórdãos), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos regimentais previstos no art. 541, par. único do CPC e art. 255 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prazos Processuais Em Processo Virtual
Processual Civil Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Prazos Processuais Em Processo Virtual

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação dos arts. 224, 313 e 314 do CPC
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de demonstração do vício apontado e da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de transcrição e cotejo analítico entre acórdãos), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos regimentais previstos no art. 541, par. único do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Sem majoração de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.