REsp 2146946 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
2. 2 alcance da interrupção do prazo prescricional promovida por ação de protesto em favor dos substituídos
3. 3 incidência do Tema 1.033 e aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada aos Recursos Repetitivos (Tema 1.033), o que impede o exame do recurso especial nesta Corte até a publicação do decisum do precedente representativo; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, permanecendo o feito suspenso na origem até a decisão sobre o tema repetitivo, aplicando-se, conforme o caso, a denegação de seguimento ou a retratação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação, observando-se a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.033) e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; feito permanecerá suspenso até a publicação do decisum do precedente representativo.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, após publicada a decisão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou proceda ao juízo de...
• Publique-se.