REsp 2145764 - DECISAO

REsp 2145764 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do Tema 1023, que fixa como termo inicial da prescrição o momento da ciência dos malefícios, e porque eventual alteração das conclusões fático-probatórias seria vedada pelo óbice da...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Antonio Souza da Cunha; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil, DDT (pesticidas), Actio Nata, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Responsabilidade Civil DDT (pesticidas) Actio Nata +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Antonio Souza da Cunha

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (momento da ciência dos malefícios)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar fatos de exposição e contaminação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do Tema 1023, que fixa como termo inicial da prescrição o momento da ciência dos malefícios, e porque eventual alteração das conclusões fático-probatórias seria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, foram observadas as regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida