AREsp 2538375 - ACORDAO

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Negado provimento porque os fundamentos do acórdão estadual — que reconheceram a prescrição em razão da interrupção única pelo protesto da duplicata em set/2012, tornando irrelevante a posterior demora na citação — não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, a pretensão exige reexame fático (por exemplo, sobre alegada demora por furtividade ou habilitação no inventário), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a decisão que declarou a prescrição.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Duplicata, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução De Título Extrajudicial Duplicata Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição foi interrompida pelo protesto da duplicata e se houve prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão estadual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento porque os fundamentos do acórdão estadual — que reconheceram a prescrição em razão da interrupção única pelo protesto da duplicata em set/2012, tornando irrelevante a posterior demora na citação — não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, a pretensão exige reexame fático (por exemplo, sobre alegada demora por furtividade ou habilitação no inventário), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a decisão que declarou a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.