AREsp 2551584 - DECISAO

AREsp 2551584 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou o conjunto fático e concluiu que a assinatura do Termo Aditivo em 01.10.1998 constituiu reconhecimento expresso do débito remanescente, apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, reiniciando a contagem do prazo prescricional quinquenal, de modo que a execução distribuída em 16.06.2003 ocorreu antes do término do prazo; não houve omissão a ensejar correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a tentativa de reformar tais fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Buscava a Admissão De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Por Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Buscava a Admissão De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 se a assinatura do Termo Aditivo em 01.10.1998 configurou reconhecimento do débito apto a interromper a prescrição (art. 202, VI, CC)
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem configuradora de hipótese do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ante a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou o conjunto fático e concluiu que a assinatura do Termo Aditivo em 01.10.1998 constituiu reconhecimento expresso do débito remanescente, apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, reiniciando a contagem do prazo prescricional quinquenal, de modo que a execução distribuída em 16.06.2003 ocorreu antes do término do prazo; não houve omissão a ensejar correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a tentativa de reformar tais fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.