AREsp 2656570 - DECISAO

AREsp 2656570 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo do STJ (Tema 383/REsp 1.120.295/SP) sobre o tema, a Presidência da Seção do Tribunal de origem não poderia inadmitir de plano o recurso especial sem que antes fosse realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030/543-C; assim, o recurso está prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão em face do decidido pelo STJ sobre o Tema 383/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Maldonado Cantão; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Conformidade)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 383/STJ.
Legal Topics
Prescrição, ISSQN, Lançamento Por Ofício/lançamento Por Homologação, Recurso Especial, Tema 383/stj, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição ISSQN Lançamento Por Ofício/lançamento Por Homologação Recurso Especial Tema 383/stj Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Maldonado Cantão

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 distinção entre decadência e prescrição
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade em face de precedentes repetitivos (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo do STJ (Tema 383/REsp 1.120.295/SP) sobre o tema, a Presidência da Seção do Tribunal de origem não poderia inadmitir de plano o recurso especial sem que antes fosse realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030/543-C; assim, o recurso está prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão em face do decidido pelo STJ sobre o Tema 383/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 383/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao Tema 383/STJ.
  • Publique-se.